Flashcard FC131334
Qual é o impacto do orçamento impositivo na execução das emendas individuais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o impacto do orçamento impositivo na execução das emendas individuais?
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Resposta
O orçamento impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais incluídas na peça orçamentária.
• Execução orçamentária: A Constituição assegura a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais.
• Limite de 2%: Cada parlamentar tem emendas aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
• Destinação para saúde: Metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
• Ressalvas legais: A execução está condicionada aos critérios de execução e equidade estabelecidos em lei complementar e a impedimentos legais ou técnicos que possam obstar a aplicação dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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