Flashcard FC131336
Qual é a limitação do Poder Legislativo ao alterar a LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a limitação do Poder Legislativo ao alterar a LOA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Legislativo pode propor emendas à LOA, mas apenas dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando o PPA, a LDO e as vedações de financiamento.• Compatibilidade com PPA e LDO: Emendas à LOA devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO e indicar os recursos necessários para sua execução.
• Criação de fontes: É vedado criar fontes de financiamento não previstas no projeto original.
• Anulações de despesa: Não podem recair sobre rubricas como pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em