Flashcard FC131337
Qual é a importância do princípio da anualidade na vigência do orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a importância do princípio da anualidade na vigência do orçamento público?
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Resposta
O princípio da anualidade estabelece que a vigência do orçamento público coincide com o exercício financeiro, autorizando previsões de receita e a fixação de despesas somente para aquele ano.
• Exercício financeiro: coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Autorização anual: a LOA vincula receitas e fixa despesas apenas para esse exercício, embora despesas possam produzir efeitos além por restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130464
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