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Flashcard FC131338

Como devem ser tratadas no orçamento as receitas e despesas de entidades da administração indireta vinculadas a um ente público?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Como devem ser tratadas no orçamento as receitas e despesas de entidades da administração indireta vinculadas a um ente público?
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Resposta

As receitas e despesas dessas entidades integram o orçamento fiscal do ente público ao qual estão vinculadas.

• Orçamento fiscal: abrange os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas de fiscalização ambiental que têm suas receitas e despesas integradas ao orçamento fiscal do ente vinculante.
• Empresas estatais: empresas com maioria do capital social com direito a voto compõem o orçamento de investimento.
• Seguridade social: possui orçamento próprio.





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