Flashcard FC131340
A LOA pode incluir despesas previstas para investimentos plurianuais de exercícios futuros?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A LOA pode incluir despesas previstas para investimentos plurianuais de exercícios futuros?
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Resposta
Sim. A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes.• Art. 165, §14: estabelece que a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, devendo identificar os investimentos plurianuais e os projetos em andamento.
• LDO: normas infraconstitucionais disciplinam a forma e os limites dessa previsão, exigindo identificação e transparência, especialmente para investimentos de maior vulto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130467
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