Flashcard FC131344
Qual a relação entre a vigência do PPA e o mandato do chefe do Executivo segundo a CF/88?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a relação entre a vigência do PPA e o mandato do chefe do Executivo segundo a CF/88?
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Resposta
O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato, mas sua vigência quadrienal começa no segundo ano do mesmo mandato e vai até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.• Elaboração: O PPA é elaborado e encaminhado ao Congresso no primeiro ano do mandato do chefe do Executivo.
• Vigência: A vigência do PPA é quadrienal e começa no segundo ano do mesmo mandato, estendendo-se até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
• LOA: A LOA deve ser compatível com o PPA, que fixa prioridades e diretrizes para as despesas de capital e orienta a elaboração das leis orçamentárias subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130471
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