Flashcard FC131345
Qual a função constitucional do orçamento da seguridade social e como difere do orçamento para reduzir desigualdades inter-regionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função constitucional do orçamento da seguridade social e como difere do orçamento para reduzir desigualdades inter-regionais?
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Resposta
O orçamento da seguridade social destina-se a financiar a seguridade social e não tem a finalidade constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais por critério populacional.
• Seguridade social: integra a lei orçamentária anual e financia políticas de seguridade, sem obrigação constitucional de redução das desigualdades inter-regionais por critério populacional.
• Orçamento fiscal e de investimento: previstos nos incisos I e II do §5º do art. 165, têm a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
Veja como foi cobrado:
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