Flashcard FC131346
Quais são os componentes obrigatórios da Lei Orçamentária Anual conforme a Constituição?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os componentes obrigatórios da Lei Orçamentária Anual conforme a Constituição?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e pelo orçamento da seguridade social.• Orçamento fiscal: componente obrigatório da LOA conforme o Art. 165 da Constituição Federal.
• Orçamento de investimento das empresas: componente referente às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cuja inclusão visa integrar as decisões de investimento ao planejamento fiscal do Estado, promovendo transparência e coordenação das finanças públicas.
• Orçamento da seguridade social: componente obrigatório da LOA conforme o Art. 165 da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130473
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