Flashcard FC131347
Qual a finalidade do orçamento público na redução das desigualdades interregionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a finalidade do orçamento público na redução das desigualdades interregionais?
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Resposta
O orçamento público tem a finalidade constitucional de reduzir desigualdades interregionais, orientando a distribuição de investimentos, transferências e políticas públicas segundo critério populacional.• Art. 165, §7º: determina que os orçamentos previstos no §5º, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
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