Flashcard FC131348
Qual o papel da sanção ou veto do chefe do Poder Executivo no projeto de lei orçamentária anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o papel da sanção ou veto do chefe do Poder Executivo no projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
A sanção ou o veto do chefe do Poder Executivo é necessário para que o projeto de lei orçamentária anual adquira validade legal.• Sanção: A sanção transforma o projeto aprovado em lei válida.
• Veto: O veto impede a sanção imediata e pode ser apreciado posteriormente pelo Congresso Nacional.
• ADCT: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige a devolução do projeto para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
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