Flashcard FC131353
A autorização para abertura de créditos suplementares na LOA exige lei complementar?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A autorização para abertura de créditos suplementares na LOA exige lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a autorização pode constar da própria lei orçamentária anual ou ser conferida por lei especial de natureza ordinária.
• Na LOA: a autorização pode constar da própria lei orçamentária anual.
• Lei especial: a autorização pode ser conferida por lei especial de natureza ordinária, não exigindo lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130480
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em