Flashcard FC131354
Qual a principal diferença entre as funções do PPA e da LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a principal diferença entre as funções do PPA e da LOA?
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Resposta
O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e para programas de duração continuada, enquanto a LOA fixa anualmente as receitas previstas e as despesas autorizadas.• PPA: É a lei que, de forma regionalizada, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, conforme o Art. 165, §1 da CF.
• LOA: Tem a função de fixar, anualmente, as receitas previstas e as despesas autorizadas, sendo composta pelo orçamento fiscal, pelo da seguridade social e pelo de investimentos das empresas estatais, conforme o Art. 165, §5 da CF.
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