Flashcard FC131359
Por que a LOA deve incluir as despesas com pessoal do Legislativo e do Judiciário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Por que a LOA deve incluir as despesas com pessoal do Legislativo e do Judiciário?
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Resposta
Porque o princípio da universalidade obriga a inclusão de todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações na Lei Orçamentária Anual.• Base legal: o art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e o §5º do art. 165 da Constituição Federal recepcionam o princípio da universalidade, exigindo a inclusão de todas as receitas e despesas.
• Autonomia dos poderes: a independência entre os poderes não exclui a obrigatoriedade orçamentária, apenas assegura autonomia na execução e gestão, não a omissão das dotações no texto orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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