Flashcard FC131361
Quem possui iniciativa exclusiva para elaborar e apresentar o projeto da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quem possui iniciativa exclusiva para elaborar e apresentar o projeto da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A iniciativa é do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), nos termos do art. 165 da Constituição Federal.• Subsídios: Outros órgãos e poderes podem encaminhar propostas e informações, mas isso não transfere a iniciativa legislativa.
• Papel do Legislativo: Examinar, votar e apresentar emendas, observadas as limitações constitucionais quanto à criação ou aumento de despesas sem indicação de fontes de custeio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130488
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em