Flashcard FC131369
Por que a LOA vigente é usada como proposta na ausência de nova proposta orçamentária para garantir a continuidade dos serviços públicos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Por que a LOA vigente é usada como proposta na ausência de nova proposta orçamentária para garantir a continuidade dos serviços públicos?
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Resposta
A LOA vigente, ao ser considerada como proposta, evita o vácuo orçamentário e garante a continuidade das despesas públicas, permitindo o prosseguimento do processo legislativo sobre a LOA.• Vácuo orçamentário: Evita o vácuo orçamentário e preserva o financiamento das despesas públicas no exercício subsequente.
• Legislativo: Permite que o processo legislativo sobre a LOA prossiga mesmo sem nova remessa pelo Executivo.
• Ponto de partida: A lei vigente serve apenas como ponto de partida para o exame legislativo, não impedindo a apresentação de emendas ou modificações pelo Legislativo dentro das competências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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