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Flashcard FC131372

Qual condição essencial para que o orçamento de investimentos de uma empresa seja incluído na LOA da União?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual condição essencial para que o orçamento de investimentos de uma empresa seja incluído na LOA da União?
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Resposta

A condição é que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto da empresa.

• Maioria: exige participação superior a 50% do capital com direito a voto, 50% configura paridade e não maioria.
• Participação: aplica-se tanto à participação direta quanto à indireta, somente a situação de maioria obriga a inclusão.





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