Flashcard FC131373
Quais os componentes da Lei Orçamentária Anual segundo a Constituição Federal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais os componentes da Lei Orçamentária Anual segundo a Constituição Federal?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimentos e pelo orçamento da seguridade social.• Orçamento fiscal: abrange receitas e despesas da Administração Pública, Direta e Indireta, exceto investimentos das estatais e a seguridade social.
• Orçamento de investimentos: refere-se aos investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista cuja atuação é relevante ao planejamento público.
• Orçamento da seguridade social: reúne receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social, englobando órgãos vinculados, fundos e fundações, garantindo a proteção dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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