Flashcard FC131374
Quais partes da Lei Orçamentária Anual precisam ser compatibilizadas com o Plano Plurianual conforme os preceitos constitucionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais partes da Lei Orçamentária Anual precisam ser compatibilizadas com o Plano Plurianual conforme os preceitos constitucionais?
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Resposta
A compatibilização com o PPA é exigida apenas para o orçamento fiscal e para o orçamento de investimento das estatais com controle majoritário da União, não se aplicando à seguridade social.Exemplo: Considere um ente público que elabora seu orçamento anual. A parte destinada às despesas correntes e aos investimentos deve seguir os parâmetros traçados pelo PPA, garantindo a continuidade e a coerência dos programas governamentais. Já os recursos destinados a programas de seguridade social, como previdência e assistência, não precisam ser ajustados segundo o PPA, pois possuem regras específicas que visam assegurar os direitos sociais independentemente do planejamento plurianual.
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