Flashcard FC131392
Por que a autonomia orçamentária dos entes federativos é limitada?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Por que a autonomia orçamentária dos entes federativos é limitada?
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Resposta
Porque é relativa, estando sujeita a princípios orçamentários, normas constitucionais e infraconstitucionais, vinculação de receitas e limites legais que restringem a alocação discricionária.• Princípios orçamentários: impõem regras e limites à elaboração e à execução do orçamento, restringindo a liberdade absoluta de escolha das despesas.
• Vinculação de receitas: receitas com destinação determinada por lei ou pela Constituição impedem sua alocação discricionária.
• Instrumentos orçamentários: a elaboração do orçamento deve observar o PPA, a LDO e a LOA, condicionando escolhas políticas e financeiras.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: estabelece limites e condicionalidades que restringem a autonomia financeira dos entes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130519
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