Flashcard FC131394
Quando é necessária autorização legislativa para remanejamento entre despesas de custeio e de capital?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é necessária autorização legislativa para remanejamento entre despesas de custeio e de capital?
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Resposta
É necessária autorização legislativa prévia sempre que houver transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação, como deslocamento de despesas de custeio para despesas de capital.• Crédito suplementar: projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual para autorizar o remanejamento entre custeio e capital.
• Assembleia legislativa: autoriza alterações orçamentárias conforme as regras constitucionais e legais quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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