Flashcard FC131395
Por que programas e projetos devem constar da LOA antes de sua execução, inclusive em situações de urgência?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por que programas e projetos devem constar da LOA antes de sua execução, inclusive em situações de urgência?
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Resposta
Porque a Constituição veda o início de programas ou projetos não previstos na LOA e os mecanismos de urgência só atendem despesas específicas e imediatas.• Vedação constitucional: O art. 167, inciso I, da CF/88 proíbe o início de programas ou projetos não previstos na LOA, sem exceção geral.
• Créditos extraordinários: Destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes e cobrem gastos específicos e imediatos, não autorizando criação de programas fora da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130522
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