Flashcard FC131396
Uma obra com execução em um único exercício precisa ser incluída no PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Uma obra com execução em um único exercício precisa ser incluída no PPA?
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Resposta
Não, obras ou ações concluídas no mesmo exercício financeiro não precisam ser incluídas previamente no PPA.• Art. 167, §1º: Veda o início de investimento plurianual sem prévia inclusão no PPA ou autorização em lei, para evitar compromissos financeiros além do ano fiscal.
• LOA: A execução dessas obras depende da previsão na LOA e do cumprimento das normas orçamentárias e fiscais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130523
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