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Flashcard FC131398

Qual a finalidade de proibir transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal dos entes federados?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade de proibir transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal dos entes federados?
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Resposta

A finalidade é evitar que entes federativos dependam de recursos de outros níveis, preservar a responsabilidade fiscal e impedir a contaminação financeira entre os entes federados.

• Dependência: evitar que entes federativos dependam de recursos de outros níveis de governo para cobrir folha de pagamento.
• Responsabilidade fiscal: preservar a responsabilidade fiscal dos entes federados.
• Contaminação financeira: impedir a contaminação financeira entre os entes federativos.





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