Flashcard FC131399
Por que a execução de ações não previstas na LOA depende de aprovação de créditos adicionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Por que a execução de ações não previstas na LOA depende de aprovação de créditos adicionais?
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Resposta
A execução depende de créditos adicionais porque toda ação governamental deve ter base legal e previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual antes de seu início, sob pena de configurar gasto sem autorização legislativa.• Princípio da legalidade: toda ação governamental precisa de base legal e previsão na Lei Orçamentária Anual antes de iniciar, sob pena de configurar gasto sem autorização legislativa.
• Artigo 167: veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, de modo que a mera intenção não basta.
• Crédito adicional: se a ação não integrar programa da LOA, só pode iniciar após abertura de crédito adicional com autorização expressa e específica para essa finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130526
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