Flashcard FC131400
Qual é o procedimento correto diante de despesas imprevistas sem créditos orçamentários suficientes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o procedimento correto diante de despesas imprevistas sem créditos orçamentários suficientes?
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Resposta
A Administração deve abrir, autorizar e dotar previamente um crédito extraordinário para despesas imprevistas antes de empenhá-las, liquidá-las ou pagá-las.• Vedação orçamentária: Não se pode assumir obrigações ou empenhar despesas sem a correspondente dotação orçamentária.
• Crédito extraordinário: Destinado a atender despesas urgentes e imprevistas, e somente após sua autorização e dotação a despesa pode ser empenhada, liquidada e paga.
• Conta 'diversos responsáveis': Não tem amparo normativo para cobrir despesas imprevistas, exigindo-se a abertura regular do crédito extraordinário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130527
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