Flashcard FC131401
Quando é permitida a transferência de recursos entre entes federados para pagamento de despesas com pessoal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quando é permitida a transferência de recursos entre entes federados para pagamento de despesas com pessoal?
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Resposta
É permitida quando for obrigatória, isto é, prevista em lei ou na Constituição.• Transferência voluntária: a Constituição veda o repasse facultativo de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, entre entes para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista.
• Transferência obrigatória: quando houver previsão legal ou constitucional o repasse é permitido para preservar a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130528
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