Flashcard FC131402
Qual a condição indispensável para a continuidade da vigência de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a condição indispensável para a continuidade da vigência de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício?
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Resposta
É necessário um ato da administração pública que reabra os créditos e os incorpore ao orçamento do exercício seguinte.• Ato administrativo: a reabertura depende de providência da administração pública, não se operando de forma automática.
• Saldo remanescente: a utilização no exercício subsequente fica limitada ao saldo disponível, sem ultrapassar os limites autorizados originalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130529
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