Flashcard FC131403
Qual a condição constitucional para a criação de fundos no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a condição constitucional para a criação de fundos no orçamento público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de fundos depende de prévia autorização legislativa.• Autorização prévia: A instituição de fundos só pode ocorrer com autorização legislativa e observância das normas orçamentárias e financeiras.
• Art. 167, IX: O dispositivo veda fundos sem autorização para evitar orçamentos paralelos e garantir controle e transparência na gestão fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130530
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em