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Quais benefícios podem ter valor inferior ao do salário mínimo?
- Auxílio-acidente, abono de permanência em serviço, auxílio-suplementar, salário-família e parcela de benefícios por totalização de acordos internacionais.
- Os benefícios são sempre iguais ou superiores ao salário mínimo.
Resposta
Auxílio-acidente, abono de permanência em serviço, auxílio-suplementar, salário-família e parcela de benefícios por totalização de acordos internacionais.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo.
Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.