Flashcard FC163094
Quem legisla sobre destinação e transferência de recursos no Sistema Financeiro Nacional e por que os estados não podem?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem legisla sobre destinação e transferência de recursos no Sistema Financeiro Nacional e por que os estados não podem?
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Resposta
A competência é da União para disciplinar a destinação e transferência de recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
• Competência da União: A União disciplina o Sistema Financeiro Nacional, a política de crédito, a transferência de valores e as normas gerais de direito financeiro, matérias reservadas à União.
• Limite estadual: Lei estadual que altera regras sobre processos e depósitos judiciais, aplicáveis mesmo quando o Estado não é parte, extrapola a legislação suplementar e é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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