Flashcard FC163095
É obrigatória a apresentação de estimativa do impacto financeiro e orçamentário em propostas de concessão de benefício fiscal por estados e municípios?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É obrigatória a apresentação de estimativa do impacto financeiro e orçamentário em propostas de concessão de benefício fiscal por estados e municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É obrigatória a instrução da proposta com estimativa do impacto financeiro e orçamentário para todos os entes federativos, inclusive estados e municípios.• Art. 113 do ADCT: A Emenda Constitucional n.º 95/2016 acrescentou o dispositivo exigindo a estimativa do impacto financeiro e orçamentário para propostas que criem despesa ou concedam benefício fiscal, e sua ausência no processo legislativo local constitui vício formal que pode comprometer a validade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162254
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em