Flashcard FC163096
Qual o alcance da Constituição Financeira sobre finanças públicas e exploração direta de atividades econômicas pelo Estado?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o alcance da Constituição Financeira sobre finanças públicas e exploração direta de atividades econômicas pelo Estado?
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Resposta
A Constituição Financeira regula o poder financeiro e o orçamento, não incluindo em sentido próprio normas sobre a exploração direta de atividades econômicas pelo Estado.• Constituição Financeira: Normas sobre orçamentos públicos, regime fiscal, princípios orçamentários, receitas e despesas, dívida pública e limites para a atuação financeira do Estado, incluindo formação, execução e controle orçamentário.
• Exploração direta de atividade econômica: Pertence à ordem econômica e à regulação da intervenção estatal na economia, prevista na parte constitucional sobre organização econômica e empresas estatais, não sendo elemento central da Constituição Financeira.
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