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Flashcard FC163113

Qual é a função principal do orçamento público no planejamento e controle das finanças do Estado?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público, responda:

Qual é a função principal do orçamento público no planejamento e controle das finanças do Estado?
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Resposta

A função principal do orçamento público é prever as receitas e fixar as despesas, traduzindo os objetivos e programas do governo em valores para orientar prioridades e controlar a execução financeira.

• Previsão de receitas: Estima as receitas sujeitas a variações para orientar o planejamento financeiro do exercício.
• Fixação de despesas: Autoriza e limita os gastos no exercício para controlar a execução orçamentária.
• Planejamento: Traduz em valores os objetivos e programas do governo, orientando prioridades e alocação de recursos.
• Transparência: Facilita o controle legislativo e social e contribui para o equilíbrio fiscal.





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