Flashcard FC163115
Qual a natureza jurídica do orçamento público e por que é considerado instrumento político?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica do orçamento público e por que é considerado instrumento político?
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Resposta
O orçamento público tem natureza jurídica política e não se limita a um documento técnico, pois incorpora escolhas redistributivas, prioridades e decisões sobre quem arcará com os custos públicos.• Expressa prioridades: Define receitas e despesas que orientam a alocação de recursos e as escolhas políticas sobre quem arcará com os custos públicos.
• Negociação: Orienta negociações entre poderes, grupos sociais e setores econômicos, influenciando a distribuição de renda e as políticas públicas adotadas.
• Controle e direcionamento: Serve como instrumento de controle e direcionamento dos gastos, permitindo ao Parlamento e à sociedade fiscalizar, condicionar e realocar recursos conforme objetivos macrofiscais e de desenvolvimento.
Veja como foi cobrado:
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