Flashcard FC163116
Qual característica jurídica torna o orçamento público brasileiro também vinculativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual característica jurídica torna o orçamento público brasileiro também vinculativo?
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Resposta
A característica é a existência de despesas e vinculações legais que tornam parte do orçamento impositiva, obrigando sua execução pelo Executivo.• Despesas obrigatórias: parcela do orçamento cuja realização é imposta por lei, como benefícios e despesas previdenciárias, e não discricionária pelo Executivo.
• Pagamento da dívida: encargos e amortizações que exigem execução compulsória pelo ente público.
• Transferências vinculadas: repasses com destinação constitucionalmente definida que vinculam a execução orçamentária.
• Emendas impositivas: emendas parlamentares que passaram a ter execução obrigatória em parte, aumentando a vinculação do orçamento.
• Contingenciamento: mecanismo que pode ajustar despesas para metas fiscais, mas não autoriza reduzir ou suprimir despesas legalmente vinculadas e está sujeito a controle jurídico.
Veja como foi cobrado:
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