Flashcard FC163122
Qual é a função primordial do orçamento público na administração pública?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a função primordial do orçamento público na administração pública?
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Resposta
A função primordial do orçamento público é traduzir escolhas políticas em limites financeiros, autorizar despesas e orientar a execução da administração pública.• Escolhas políticas: traduzir decisões políticas em limites financeiros e autorização de despesas, orientando a execução administrativa.
• Transparência: exige previsão e divulgação das receitas e despesas, permitindo o acompanhamento pela sociedade, pelo Legislativo e pelos tribunais de contas.
• Controle: estabelece tetos, classificações e procedimentos de execução e prestação de contas, possibilitando fiscalização interna e externa e correção de desvios.
• Eficiência: prioriza programas, compara alternativas e avalia resultados, apoiado em princípios orçamentários e em instrumentos de gestão fiscal como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
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