Flashcard FC163123
Qual o significado e a importância do aspecto político do orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o significado e a importância do aspecto político do orçamento público?
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Resposta
O aspecto político do orçamento é que ele é o instrumento pelo qual os representantes do povo autorizam a alocação e a realização do gasto público, expressando prioridades públicas e vinculando as escolhas governamentais ao controle democrático e à responsabilização dos gestores públicos.• Autorização do gasto: o orçamento legitima a alocação e a realização do gasto pelos representantes eleitos.
• Prioridades públicas: a aprovação pelo Legislativo traduz opções programáticas e ideológicas e define prioridades coletivas.
• Controle democrático: o processo orçamentário vincula o gasto à responsabilização e ao controle pelos representantes da sociedade.
• Coexistência técnica e jurídica: o caráter político convive com impactos econômicos, classificações técnicas e limites constitucionais e legais.
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