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Flashcard FC163169

Quais diretrizes orçamentárias o sistema francês inicial consolidou?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Histórico do Orçamento, responda:

Quais diretrizes orçamentárias o sistema francês inicial consolidou?
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Resposta

As principais diretrizes foram a anualidade, a votação prévia do orçamento, a universalidade e a não vinculação das receitas.

• Anualidade: impõe que o orçamento cubra um único exercício.
• Votação prévia: garante controle legislativo antes do início do exercício.
• Universalidade: exige que todas as previsões de receitas e despesas constem do orçamento, evitando operações fora do orçamento.
• Não vinculação: impede a afetação automática de receitas a despesas específicas, preservando a flexibilidade fiscal.





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