Flashcard FC163171
O atraso na votação da lei orçamentária configura violação do princípio da transparência?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O atraso na votação da lei orçamentária configura violação do princípio da transparência?
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Resposta
Não; o atraso na votação da lei orçamentária, por si só, não constitui violação do princípio da transparência, pois tal princípio exige divulgação e acesso às informações orçamentárias, não a aprovação imediata do projeto.• Publicidade e transparência: exigem divulgação e acesso às informações orçamentárias, não a aprovação imediata do projeto.
• Efeito da não aprovação: afeta o regime jurídico da despesa, sem necessariamente comprometer a divulgação das informações.
• Execução provisória: a LDO autoriza despesas essenciais dentro de limites para garantir continuidade da gestão orçamentária sem violar automaticamente os princípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162330
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