Flashcard FC163172
Qual a principal característica do princípio da unidade no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a principal característica do princípio da unidade no orçamento público?
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Resposta
A principal característica é a exigência de que exista um único orçamento que inclua todas as receitas e todas as despesas.
• Instrumento legal: todas as receitas previstas e despesas autorizadas devem constar na LOA, evitando orçamentos paralelos ou fragmentados.
• Fundamento legal: está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964.
• Finalidade: garantir transparência, possibilitar controle legislativo e controle externo e impedir a ocultação de gastos fora do orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162331
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