Flashcard FC163173
Qual o princípio orçamentário que estabelece que a LOA contenha apenas previsões de receitas e fixações de despesas, admitindo exceções constitucionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o princípio orçamentário que estabelece que a LOA contenha apenas previsões de receitas e fixações de despesas, admitindo exceções constitucionais?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha somente a previsão de receitas e a fixação de despesas, admitindo exceções previstas na Constituição.
• Autorização de créditos: o art. 165, §8º da CF admite a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares na LOA como exceção constitucional.
• Operações de crédito: o art. 165, §8º da CF admite a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em