Flashcard FC163175
Qual a principal característica do princípio da anualidade no orçamento público e onde está fundamentalmente previsto?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a principal característica do princípio da anualidade no orçamento público e onde está fundamentalmente previsto?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que o orçamento abrange um único exercício financeiro coincidente com o ano civil, e sua regra substantiva está prevista na Lei 4.320/1964.• Norma substantiva: A Lei 4.320/1964 (arts. 2º e 34) delimita o exercício financeiro como o ano civil.
• Constituição: A Constituição Federal não prevê o princípio literalmente, apenas regula exceções e complementos (art. 167 §2 e art. 165 §14).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162334
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