Flashcard FC163176
Quais princípios asseguram a integridade, a temporalidade e a transparência do orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais princípios asseguram a integridade, a temporalidade e a transparência do orçamento público?
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Resposta
São os princípios da universalidade, da unidade, da anualidade e da transparência.• Universalidade: a peça orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas, sem omissões, oferecendo visão completa dos recursos e gastos.
• Unidade: impõe um único orçamento por ente federado, evitando fragmentação e orçamentos paralelos, o que facilita o controle e a compatibilização das prioridades.
• Anualidade: define período determinado para vigência do orçamento, em regra o exercício anual, com exceções legais pontuais para créditos autorizados.
• Transparência: exige divulgação das informações orçamentárias e de execução, permitindo o controle social e o cumprimento dos deveres de publicidade da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162335
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