Flashcard FC163177
Qual é a limitação temporal imposta pelo princípio da anualidade orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a limitação temporal imposta pelo princípio da anualidade orçamentária?
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Resposta
Limita a execução de receitas e despesas ao período para o qual foram autorizadas, normalmente o exercício financeiro, impedindo que ultrapassem esse exercício.• Anualidade: a LOA autoriza receitas e despesas para um período determinado, geralmente o exercício financeiro, não permitindo sua execução além desse exercício.
• Créditos especiais e extraordinários: quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte conforme previsão constitucional, sem alterar a regra da anualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em