Flashcard FC163178
Qual a regra geral do princípio da não vinculação da receita de impostos e qual a exceção em operações de crédito?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a regra geral do princípio da não vinculação da receita de impostos e qual a exceção em operações de crédito?
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Resposta
Em regra, receitas de impostos não podem ser vinculadas a finalidades específicas nem entregues como garantia, pois isso constitui afetação da receita, sendo admitido como exceção o lastreamento temporário em operações de crédito por antecipação de receita, desde que observados os limites legais.• Vinculação de impostos: Receitas de impostos não podem ser destinadas a finalidades determinadas nem oferecidas como garantia, porque isso configura afetação da receita.
• Antecipação de receita: Em operações de crédito por antecipação de receita admite-se o lastreamento temporário das receitas futuras como suporte da operação, desde que respeitadas as normas e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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