Flashcard FC163179
Qual a finalidade do princípio da exclusividade na LOA e quais exceções são admitidas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a finalidade do princípio da exclusividade na LOA e quais exceções são admitidas?
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Resposta
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que a LOA seja usada para incluir temas alheios ao orçamento, preservando a clareza e o controle das despesas públicas.• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares pode constar na LOA sem ferir o princípio.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, pode constar na LOA sem ferir o princípio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162338
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em