Flashcard FC163180
Em que situações a LOA pode prever despesas que ultrapassem o exercício financeiro?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que situações a LOA pode prever despesas que ultrapassem o exercício financeiro?
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Resposta
A LOA pode prever despesas que ultrapassem o exercício quando houver exceções constitucionais que autorizem previsão para exercícios futuros, especialmente para investimentos plurianuais e despesas em andamento.• Investimentos plurianuais: a Constituição (art. 165, §14, introduzido pela EC n.º 102/2019) autoriza que a LOA especifique investimentos plurianuais e os em andamento.
• Reabertura de créditos: nos últimos quatro meses o saldo de créditos especiais e extraordinários pode ser incorporado ao exercício seguinte.
• Princípio da anualidade: permanece vigente, sendo a previsão para exercícios futuros uma exceção que também afeta, em parte, o alcance do princípio da exclusividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162339
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