Flashcard FC163181
Qual princípio exige a consolidação de todas as receitas e despesas públicas em uma única peça orçamentária anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio exige a consolidação de todas as receitas e despesas públicas em uma única peça orçamentária anual?
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Resposta
O princípio da unidade determina que, em cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas do ente federado integrem um único documento legal.
A previsão constitucional que indica os componentes da LOA apenas confirma que esses orçamentos integram uma peça orçamentária única, não revogando o princípio da unidade.
• Orçamento fiscal: componente da LOA que abrange as receitas e despesas fiscais do ente federado.
• Orçamento de investimento das estatais: componente da LOA relativo aos investimentos promovidos pelas empresas estatais.
• Orçamento da seguridade social: componente da LOA que consolida receitas e despesas da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162340
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