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Flashcard FC163182

Qual a relação entre o princípio da anualidade e a previsão de despesas plurianuais na LOA?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Qual a relação entre o princípio da anualidade e a previsão de despesas plurianuais na LOA?
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Resposta

O princípio da anualidade não impede que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes quando especifica investimentos plurianuais e os em andamento, conforme Art. 165, §14 da Constituição.


• Art. 165, §14: a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
• Art. 167, §2: prevê a reabertura de créditos especiais e extraordinários para o exercício subsequente, confirmando exceções à anualidade.





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