Qual é o princípio orçamentário que determina a centralização do recolhimento das receitas públicas em uma única conta do Tesouro, evitando a fragmentação e a criação de caixas esp

Resposta

Princípio da unidade de tesouraria. Esse princípio exige que todas as receitas públicas sejam recolhidas em uma única conta central do Tesouro, garantindo maior transparência e controle sobre os recursos públicos. A fragmentação por meio de caixas especiais é vedada, pois dificulta o controle e a verificação dos valores arrecadados.

Exemplo: Imagine que um município receba diferentes taxas provenientes de serviços públicos, como taxa de coleta de lixo, taxa de iluminação pública e taxas de licenciamento. Em vez de cada uma dessas receitas ser recolhida em diferentes contas, todas devem ser depositadas em uma única conta do Tesouro Municipal para facilitar o controle financeiro, evitar desperdícios e permitir uma visão clara e integrada dos recursos disponíveis.